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Bilhete Único Mensal

Condições de uso do Bilhete Único Mensal


I – Leia-o com atenção, certificando-se de compreender os seus termos.


II – Este documento é um Termo de Ciência e Adesão – TCA pactuado entre a São Paulo Transporte S/A, sociedade de economia mista, vinculada à Municipalidade, com sede nesta Capital, à Rua Boa Vista, 236, centro, cadastrada no CPNJ/MF sob o nº 60.498.417-58, doravante denominada “SPTrans” e os usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de São Paulo que efetuarem seu cadastro no site da SPTrans (http://bilheteunico.sptrans.com.br/)  para utilização do Bilhete Único Mensal.


1.     O presente TCA, válido perante todos os usuários cadastrados no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de São Paulo, regulamenta, de forma complementar, a utilização do Bilhete Único Mensal.


2.     Ao efetuar o cadastro, o usuário aceita expressamente, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições deste TCA.


3.     A São Paulo Transporte S/A - SPTrans reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, modificar o presente Termo, incluindo novas condições e/ou restrições ou suprimindo outras, divulgando tais alterações, sempre, por meio do seu site oficial.


4.     Quem optar pelo uso desse Bilhete terá a sua disposição, pelo período de tempo adquirido, acesso a todos os ônibus operados pelos concessionários e permissionários do Sistema Municipal gerenciado pela SPTrans. A Prefeitura está negociando com o Governo do Estado um convênio que possibilitará o uso do Bilhete Único Mensal no Metrô e trens da CPTM por um valor a ser definido.


5.     Um único Bilhete será emitido para cada usuário que fizer o seu cadastro no site da SPTrans, fornecendo todos os dados necessários. O Bilhete Único Mensal poderá ser utilizado como Vale Transporte, Estudante e Comum, conforme o tipo de crédito ou tempo que for adquirido pelo usuário.


6.     Ocadastro conterá dados obrigatórios, dados opcionais e uma pesquisa. O não fornecimento dos dados obrigatórios, marcados com um asterisco, implicará na não emissão do Bilhete.


7.     O usuário é inteiramente responsável pela veracidade e atualização dos dados cadastrais informados.


8.     O Bilhete Único Mensal será emitido e enviado ao Posto de Atendimento escolhido pelo usuário, mediante prévio agendamento de local, data e horário, via internet, por meio de acesso ao cadastro, com login e senha próprios, ou ao endereço profissional, no caso do Vale Transporte ou, ainda, à instituição de ensino, no caso de estudante.


9.     O cadastramento de login e de senha é importante para garantir que os dados do usuário não sejam acessados por pessoas não autorizadas. Também servirá para que, em breve, o usuário consulte o saldo e o histórico de utilização do seu Bilhete e para que possa interagir com a SPTrans, caso deseje fazer algum questionamento ou sugestão de seu interesse.


10.No caso dos estudantes, embora o Bilhete seja o mesmo, o benefício do desconto na passagem segue o disposto na legislação vigente. Dessa forma, para que o Bilhete Único Mensal possa servir também como Bilhete Único Estudante, o usuário necessitará que sua instituição de ensino envie os dados para a SPTrans, confirmando a matrícula e endereço. Cada estudante, por sua vez, deve solicitar o benefício do desconto na passagem por meio do processo vigente, ou seja, em um Posto de Atendimento da SPTrans, ou pela Internet, pagando o preço definido na legislação  que é de 5 tarifas de ônibus para a opção Só Cota (só para a condução) ou de 13 (treze) tarifas de ônibus no caso de Bilhete conveniado com a entidade Estudantil (Une ou Umes). 


11.O Bilhete Único Mensal conterá o nome, o número do RG e a fotografia do seu titular impressos e será de uso pessoal e intransferível. Ele não poderá ser cedido, emprestado, vendido, ou dada qualquer outra forma de permissão para que terceiros o utilizem. O uso por terceiros configurará crime de falsidade ideológica e tentativa de fraude contra o Poder Público Municipal. Dessa forma, em caso de perda, roubo ou extravio do Bilhete, o titular deverá informar, imediatamente, à SPTrans, por meio do registro da ocorrência. Esse registro poderá ser feito nos postos de atendimento da SPTrans, cuja relação de endereços consta do site http://bilheteunico.sptrans.com.br/ou por meio de ligação para a Central 156, e também pelo e-mail que for cadastrado para a obtenção do Bilhete.


12.Como medida de prevenção a fraudes, os agentes de fiscalização da Secretaria Municipal de Transportes – SMT, da SPTrans e das concessionárias e permissionárias do Sistema poderão solicitar que o usuário apresente o seu Bilhete e algum documento oficial com foto, para verificação de titularidade. Essa medida protege, também, o usuário que, porventura, tenha tido o cartão perdido, extraviado ou furtado e não se tenha dado conta disso e, portanto, não tenha feito o respectivo registro da ocorrência.


13. No Bilhete Único Mensal o usuário poderá carregar sua cota de tempo mensal e/ou créditos eletrônicos atuais, caso assim deseje:


a – cota de tempo - o usuário compra o direito de viajar por 31 (trinta e um) dias, a contar da data da primeira utilização dessa cota. A cota expirará automaticamente à meia noite do trigésimo primeiro dia.


b – cota de créditos - o usuário poderá, caso queira, além de carregar a cota de tempo, fazer também o carregamento de créditos convencionais no Bilhete Único Mensal. Assim, nos casos em que uma cota de tempo expirar antes que o usuário possa comprar uma nova, ele poderá carregar créditos no seu Bilhete Único Mensal e usá-los no modo convencional, ou seja, com o débito da passagem nos validadores.


14.No caso de emissão de uma segunda via do cartão, o serviço será cobrado. O usuário deverá pagar o equivalente a 7 (sete) tarifas vigentes de ônibus para solicitar o serviço. Esse custo será dispensado no caso de constatação de mau funcionamento do cartão por defeito de fabricação. O roubo do cartão não constitui motivo para a dispensa do pagamento do custo da emissão de uma segunda via.


15.Caso o Bilhete Único Mensal esteja sendo utilizado também para o benefício do desconto na passagem aos estudantes, o custo da segunda via seguirá o disposto na legislação vigente (Decreto Municipal nº 28.323, de 24/11/1989).


16.Os valores contidos no cartão substituído serão carregados no novo cartão como segue:


a – cota de créditos - serão carregados no novo cartão os valores que existiam no momento do registro da ocorrência junto à SPTrans por meio dos canais informados no item 11.


b – as cotas de tempo estocadas, ou seja, que foram gravadas no cartão e cujas utilizações ainda não tenham sido iniciadas, serão carregadas no novo cartão na mesma quantidade e tipo que constavam no cartão substituído.


b.1 – as cotas de tempo já iniciadas, ou seja, que no mínimo um embarque nos veículos do Sistema já tenha ocorrido com o uso da cota, não serão devolvidas na forma de cota, e sim do período de tempo que restava para sua expiração, no momento do registro da ocorrência. 


17.O usuário compromete-se a utilizar o Bilhete Único Mensal com observância da legislação vigente e, apenas e tão somente, para fins lícitos e contratualmente permitidos.


18.A nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula deste Termo não afeta ou invalida as demais. Neste caso, havendo necessidade, a cláusula ou disposição nula ou inaplicável será substituída por outra válida que conduza ao mesmo resultado jurídico/econômico inicialmente pretendido.


19.Fica eleito o Foro Privativo das Varas dos Feitos da Fazenda Pública desta Capital para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste Termo de Ciência e Adesão, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.”