Bilhete Único
SPTrans
Brasão da Cidade de São Paulo - Secretaria de Mobilidade e Trânsito

TERMO DE ADESÃO

"TERMO DE CIÊNCIA E ADESÃO ÀS CONDIÇÕES DE USO DO BILHETE ÚNICO CADASTRADO"

I – Leia-o com atenção, certificando-se de compreender os seus termos.

II – Este documento é um Termo de Ciência e Adesão – TCA pactuado entre a São Paulo Transporte S/A, sociedade de economia mista, vinculada à Municipalidade, com sede nesta Capital, à Rua Boa Vista, 236, centro, cadastrada no CPNJ/MF sob o nº 60.498.417-58, doravante denominada "SPTrans", Companhia do Metropolitano de São Paulo, com sede nesta Capital à Rua Boa Vista, 175 – 7º andar – Bloco B, centro, cadastrada no CNPJ/MF sob o nº 62.070.362/0001-06, doravante denominada "Metrô" e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, com sede nesta Capital à Rua Boa Vista, 175 – 9º andar, centro, cadastrada no CNPJ/MF sob o nº 71.832.679/0001-23, doravante denominada "CPTM", e os usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de São Paulo que efetuarem seu cadastro no site da SPTrans (http://bilheteunico.sptrans.com.br/ )  para utilização do Bilhete Único Mensal.

1. O presente TCA, válido perante todos os usuários cadastrados no Sistema de Transporte Coletivo Urbano (Ônibus, Metrô/CPTM), regulamenta, de forma complementar, a utilização do Bilhete Único Cadastrado.

2. Ao efetuar o cadastro, o usuário aceita expressamente, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições deste TCA.

3. Ao aceitar o Termo de Adesão o usuário está ciente de que seus dados cadastrais serão incluídos no banco de dados da SPTrans.

4. As operadoras reservam-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, modificar o presente Termo, incluindo novas condições e/ou restrições ou suprimindo outras, divulgando tais alterações, sempre, por meio do seu site oficial.

5. Um único Bilhete será emitido para cada usuário que fizer o seu cadastro no site da SPTrans, fornecendo todos os dados necessários, e poderá ser utilizado como Vale Transporte, Estudante e Comum, conforme o tipo de crédito adquirido pelo usuário.

6. O cadastro conterá dados obrigatórios, dados e uma pesquisa O não fornecimento dos dados obrigatórios, marcados com um asterisco, implicará na não emissão do Bilhete.

6.1. Ao se cadastrar o usuário fica ciente de que o cadastro, bem como o endereço de e.mail, e o número de telefone celular constituem canais de comunicação que a SPTrans poderá utilizar para transmitir  informações importantes acerca do Bilhete Único, situação cadastral, ou relativa a algum benefício tarifário que necessite alguma ação ou atenção do usuário.

6.2. É responsabilidade do usuário  manter válidos e atualizados os dados cadastrais, o endereço de e.mail, e o número do telefone celular.

6.3. Caso o endereço de e-mail e/ou o número do telefone celular estejam indisponíveis ou inválidos, a SPTrans poderá utilizar o cadastro para enviar informações acerca do Bilhete Único do usuário, cabendo-lhe, portanto, a responsabilidade de verificar, periodicamente, seu cadastro no sítio da SPTrans para obter informações acerca de seu Bilhete Único.

7. O usuário é inteiramente responsável pela veracidade e atualização dos dados cadastrais informados, e está sujeito às sanções previstas em legislação caso seja constatada qualquer informação falsa.

8. O Bilhete Único cadastrado conterá o nome, o número do CPF e, se for o caso,  a fotografia do seu titular impressos, e será de uso pessoal e intransferível. A emissão é feita logo após a conclusão do cadastro (sem pendências) em um dos Postos de Venda e Atendimento.

9. O cadastramento de login e de senha é obrigatório e importante para garantir que os dados do usuário não sejam acessados por pessoas não autorizadas. Também servirá para que, em breve, o usuário consulte o saldo e o histórico de utilização do seu Bilhete e para que possa interagir com a SPTrans, caso deseje fazer algum questionamento ou sugestão de seu interesse.

10. Quem optar pelo uso desse Bilhete carregado com cotas de tempo do tipo Comum (mensal e 24h-diária) terá a sua disposição, pelo período de tempo adquirido, acesso a todos os ônibus operados pelos concessionários e permissionários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano Municipal gerenciado pela SPTrans, Metrô e CPTM.

11. A quantidade de viagens permitidas com o uso do Bilhete Único cadastrado carregado com cotas de tempo do tipo Comum (mensal e 24h-diária) é limitada a 10 utilizações/dia. Ao atingir o limite diário de utilizações o usuário deverá pagar com dinheiro o valor da tarifa para continuar seu percurso.

12. O Bilhete Único cadastrado carregado com crédito em dinheiro dos tipos Comum, Estudante e de Vale-Transporte – dá direito a realizar a quantidade de embarques de acordo com a política de utilização de cada tipo de crédito adquirido.

13. O Bilhete Único Estudante carregado com cotas de gratuidade (Passe livre) para uso no sistema de ônibus: cada cota dá direito a 2 viagens de 2 horas cada com até 4 embarques por viagem nos ônibus e micro-ônibus. Ao atingir esse limite o usuário deverá pagar, com outro tipo de crédito eletrônico ou com dinheiro, o valor integral da tarifa para continuar seu percurso. Para uso no sistema trilhos (Metrô e CPTM): cada cota dá direito a até 02 embarques/dia, a contar da data e horário do primeiro registro. A cota para o Sistema Trilho expirará automaticamente no dia seguinte no mesmo horário do início da utilização.

13.1. No caso de estudantes beneficiários de gratuidade por motivo de "Baixa Renda", a comprovação se dará mediante enquadramento no nível de renda previsto através de inscrição no CadÚnico e da respectiva obtenção do Número de Identificação Social – NIS.

13.2. Para o procedimento previsto no item anterior, os interessados deverão se dirigir a um Centro de Referência e Assistência Social – CRAS, localizado na Cidade de São Paulo e mantido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social – SMADS, ou, no caso de outros municípios, a um órgão equivalente.

13.3. Os estudantes referidos no item 13.1 deverão comparecer e comprovar o atendimento ao critério de baixa renda em um posto vinculado ao Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico com, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência da realização da solicitação do benefício junto à São Paulo Transporte S.A. – SPTrans.

14. Estudantes, em qualquer de suas categorias, não poderão acumular as cotas de gratuidade e/ou os créditos eletrônicos monetários de um mês para o outro, devendo utilizar todo o saldo no próprio mês de concessão.

14.1. Em caso de não utilização integral dos créditos eletrônicos monetários, ou das cotas de gratuidade destinados aos estudantes, o saldo inicial será complementado no mês seguinte até o limite mensal previsto para o respectivo curso e perfil do usuário.

15. No caso dos estudantes, para que o Bilhete Único cadastrado possa ser habilitado para uso como Carteira de Identificação Estudantil, é necessário que a instituição de ensino envie os dados para a SPTrans, confirmando a matrícula e o endereço. Cada estudante, por sua vez, deve solicitar o benefício da gratuidade/desconto na passagem por meio do processo vigente, ou seja, através dos meios disponibilizados pela SPTrans, Metrô e CPTM, pagando o preço definido na legislação que é de 7 tarifas de ônibus para a aquisição/revalidação e 2ª via da Carteira de Identificação Estudantil. 

16. O Bilhete Único cadastrado não poderá ser cedido, emprestado, vendido, ou dada qualquer outra forma de permissão para que terceiros o utilizem. O uso por terceiros configurará crime de falsidade ideológica e tentativa de fraude contra o Poder Público Municipal. Em caso de perda, roubo ou extravio do cartão, o titular deverá solicitar o cancelamento pelo site sptrans.com.br/atendimento.

17. Como medida de prevenção a fraudes, os agentes de fiscalização da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes – SMT, da SPTrans e das concessionárias e permissionárias do Sistema poderão solicitar que o usuário apresente o seu Bilhete e algum documento oficial com foto, para verificação de titularidade.

18. A constatação de uso indevido poderá acarretar a apreensão/cancelamento do cartão, a suspensão do benefício, a aplicação de penalidades e a cobrança do prejuízo causado ao sistema.

19. Caso não haja saldo suficiente no cartão apreendido/cancelado por uso indevido para pagamento do prejuízo causado ao sistema, o titular deverá pagar o valor em pecúnia.

20. O usuário compromete-se a utilizar o Bilhete Único cadastrado com observância da legislação vigente e, apenas e tão somente, para fins lícitos e contratualmente permitidos.

a – estudante: uso exclusivo e restrito no deslocamento de ida e volta entre a residência e a instituição de ensino. O uso indevido pode acarretar o cancelamento do Bilhete Único, aplicação de penalidades,  e a suspensão do benefício. (Decreto nº 58.639/19;  Portaria nº 050/19-SMT.GAB)

b – vale transporte: uso exclusivo para deslocamento de ida e volta entre a residência e o local de trabalho. O uso indevido poderá acarretar a aplicação de penalidades, o cancelamento do Bilhete Único, a comunicação do fato ao empregador e a solicitação de autorização para liberar o saldo bloqueado. (Lei nº 7.418/85; Decreto nº 95.247/87; Decreto nº 58.639/19;  Portaria nº 050/19-SMT.GAB)

c – usuário de bilhete cadastrado comum: uso exclusivo do  titular do cartão. O uso indevido pode acarretar a aplicação de penalidades, e o cancelamento do Bilhete Único. (Decreto nº 58.639/19;  Portaria nº 050/19-SMT.GAB)

20.1. A SPTrans poderá acionar as autoridades policiais para aplicar os procedimentos legais quanto às ocorrências de fraude identificadas, dados levantados, cartões apreendidos por uso indevido, comercialização ilegal de créditos de passagem , e demais informações relevantes para o combate à fraude.

20.2. No caso de emissão de segunda via de cartões cancelados por motivo de uso indevido, auditorias, entre outros, a liberação para solicitação de novo cartão ocorre somente mediante comparecimento do titular na Central de Atendimento localizada na Rua XV de Novembro, 268 – Centro, após o cumprimento das penalidades.

21. No caso de transferência de saldo, com ou sem a emissão de uma segunda via do cartão, o serviço será cobrado. O usuário deverá pagar o equivalente a 7 (sete) tarifas vigentes de ônibus para solicitar o serviço. Esse custo será dispensado no caso de constatação de mau funcionamento do cartão a ser cancelado por motivo de defeito de fabricação. O roubo do cartão não constitui motivo para a dispensa do pagamento do custo da emissão de uma segunda via.

22. Os valores contidos no cartão substituído no momento do registro da ocorrência de cancelamento, se ainda estiverem dentro do prazo de validade, serão carregados no novo cartão, de mesma titularidade, como segue:

a – créditos em dinheiro  - serão carregados no novo cartão os valores que existiam no momento do registro da ocorrência junto à SPTrans por meio dos canais informados no item 16.

b – as cotas de tempo estocadas, ou seja, que foram gravadas no cartão e cujas utilizações ainda não tenham sido iniciadas, serão carregadas no novo cartão na mesma quantidade e tipo que constavam no cartão substituído.

b.1 – as cotas de tempo cuja utilização já tenha sido iniciada, ou seja, que já tenha ocorrido no mínimo um embarque nos veículos do Sistema, será devolvido somente o tempo que restava para sua expiração. 

23. O usuário compromete-se a utilizar o Bilhete Único cadastrado com observância da legislação vigente e, apenas e tão somente, para fins lícitos e contratualmente permitidos.

24. A nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula deste Termo não afeta ou invalida as demais. Neste caso, havendo necessidade, a cláusula ou disposição nula ou inaplicável será substituída por outra válida que conduza ao mesmo resultado jurídico/econômico inicialmente pretendido.

25. Fica eleito o Foro Privativo das Varas dos Feitos da Fazenda Pública desta Capital para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste Termo de Ciência e Adesão, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja."

 

Atualizado em 15/04/2019.